Termos de Uso
Última atualização: 10 de novembro de 2026
1. Objeto e Escopo
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização dos serviços disponibilizados no portal casalivreimoveis.com.br, de titularidade do programa Casa Livre, gerido pelo ConSociety Group.
Ao navegar neste portal ou preencher qualquer de nossos simuladores e formulários, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e a nossa Política de Privacidade.
2. Natureza dos Serviços e Transparência Regulatória
O Casa Livre atua como facilitador de aquisição imobiliária planejada e prestador de serviços de intermediação imobiliária, conectando compradores e vendedores qualificados:
- Aquisição Planejada (Consórcio Imobiliário): As operações de consórcio divulgadas ou contratadas são administradas exclusivamente por administradoras de consórcio parceiras devidamente autorizadas e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN), nos termos da Lei Federal nº 11.795/2008.
- Intermediação de Venda: A atuação junto a proprietários para avaliação comercial e aproximação com compradores qualificados respeita as diretrizes legais do setor imobiliário, mediante contrato específico de intermediação formalizado antes de qualquer anúncio ou divulgação.
- Isenção de Vínculo Governamental: O Casa Livre não integra o Poder Público, não representa programas habitacionais governamentais e não atua como instituição financeira bancária.
3. Gratuidade e Caráter Estimativo das Simulações
Todas as ferramentas interativas de cálculo e simulação disponibilizadas neste portal são inteiramente gratuitas:
- Não realizamos cobrança de taxas antecipadas, depósitos garantidores ou valores para realização de cadastros ou simulações preliminares;
- Os valores apresentados (ex.: entrada de 15% e parcelas estimadas de 0,8%/mês) são referenciais e têm caráter meramente informativo e estimativo. Os valores definitivos, taxas de administração, fundos de reserva e eventuais seguros constarão de forma transparente no contrato formal de adesão;
- A aquisição definitiva do imóvel por meio de consórcio ocorre na contemplação por sorteio ou lance livre/embutido, não havendo garantia de data pré-fixada para a contemplação.
4. Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar o portal, o usuário compromete-se a:
- Fornecer dados cadastrais verídicos, exatos e atualizados em seus contatos;
- Não utilizar ferramentas automatizadas de extração de dados (scrapers) que comprometam a estabilidade ou segurança do sistema;
- Não violar direitos de propriedade intelectual da Casa Livre ou de terceiros.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo deste sítio — incluindo marcas, nomes de domínio, logotipos, layouts, estruturas de código, textos informativos, imagens e vídeos — é de propriedade exclusiva da Casa Livre e do ConSociety Group, ou utilizado sob licença legítima, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade industrial e direitos autorais.
6. Canais de Atendimento e Dúvidas
Para qualquer dúvida relativa a estes termos, suporte operacional ou questões comerciais, disponibilizamos os seguintes canais:
- E-mail oficial: contato@casalivreimoveis.com.br
- WhatsApp Comercial: (43) 99903-7051
7. Foro e Legislação Aplicável
Os presentes Termos de Uso são regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil. Para a solução de eventuais litígios decorrentes deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de domicílio do consumidor ou a legislação processual aplicável.